Palácio da Justiça acolhe fórum que conta com a participação de especialistas estrangeiros
Fotografia: Francisco Bernardo | Edições Novembro
Os dois eventos relacionados com a justiça criminal e a cooperação internacional em matéria penal juntam 250 entidades que vão representar órgãos de Justiça de Angola, Portugal, Brasil e dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), de acordo com um comunicado da instituição.
Os encontros acontecem em parceria com o Camões Instituto Português, por via do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos Países Africanos de Língua Portuguesa e em Timor Leste (PACED).
Estão em abordagem temas como “O Estado de Direito: patologias e controlos públicos”, “Perda de bens e recuperação de activos e a garantia dos direitos fundamentais”, “O regime de repatriamento de capitais, a experiência de Angola”, “Combate à lavagem de dinheiro na experiência comparada”, “A prova e a garantia patrimonial na criminalidade económica e financeira” e “A gestão da investigação e julgamento do branqueamento de capitais”.
Os temas são apresen-tados por oradores de An-gola, Brasil e Portugal ligados a órgãos de Justiça destes países e do PACED. O PACED é um projecto que nasceu da cooperação entre a União Europeia e os PALOP e Timor Leste e que pretende alcançar o seu objectivo através da utilização de instrumentos de política criminal e da concretização dos princípios da boa governação e da transparência no exercício da actividade pública.
Em Angola, para além dos serviços do ordenador nacional e do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, o projecto conta com o apoio do Tribunal Supremo, da Procuradoria-Geral da República, dos Serviços de Investigação Criminal, do Banco Nacional de Angola e da Unidade de Informação Financeira.
Trata-se de um projecto liderado por Angola e cujo trabalho é realizado por meio de uma rede de cooperação activa com cerca de 30 instituições parceiras nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e em Timor Leste.
A realização destes eventos nasce do facto de a temática da perda de bens e recuperação de activos se inscreve como tema central na abordagem da justiça criminal, do Estado de Direito e da cooperação internacional.
A vocação para gerar elevados proventos económicos é uma das principais características da criminalidade organizada, da corrupção e da criminalidade económica e financeira, estimando-se que todos os anos os países em desenvolvimento percam milhões de dólares à custa da apropriação indevida de capital, suborno e outras práticas, segundo o PACED.
Por isso, a instituição considera que repressão desta criminalidade não é eficaz se não se voltar para a recuperação de fundos, isto é, bens e produtos, gerados pelas actividades ilícitas, sob pena de, além de todos os questionamentos éticos e de justiça, permanecerem os fluxos económicos e organizativos que permitem os diversos tráficos inerentes a estas actividades: tráfico de influência, tráfico de capitais, tráfico de pessoas, tráfico de drogas, etc.
A efectividade da justiça criminal, sobretudo no crime organizado, não se torna uma realidade se, a par da sanção com as penas adequadas, os agentes criminosos não sofrerem o abalo económico resultante da perda a favor do Estado ou das vítimas dos bens ou produto que hajam obtido, considera a instituição.
Estes fenómenos criminais, para além de todas as outras consequências negativas do ponto de vista económico e social, colocam em causa a actuação do Es-tado na prossecução dos seus fins essenciais, pervertem os mecanismos de regulação e da efectividade das regras legais e, com isso, deslegitimam e corrompem o compromisso democrático entre cidadãos e os poderes públicos, segundo a instituição.
A concretização das po-líticas públicas necessárias nestes domínios de forma a consolidar o Estado de Direito, refere, não pode deixar de ser integrada numa lógica de articulação institucional.
entre as várias instituições nacionais envolvidas, mas também na dimensão da cooperação a escala da comunidade dos diversos países e nos demais domínios internacionais implicados.
Fotografia: Francisco Bernardo | Edições Novembro
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos realiza, de 25 a 28 deste mês, no Palácio da Justiça, em Luanda, uma conferência nacional e o Fórum de juízes sobre a perda de bens e recuperação de activos, anunciou ontem a instituição.
Os dois eventos relacionados com a justiça criminal e a cooperação internacional em matéria penal juntam 250 entidades que vão representar órgãos de Justiça de Angola, Portugal, Brasil e dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), de acordo com um comunicado da instituição.
Os encontros acontecem em parceria com o Camões Instituto Português, por via do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos Países Africanos de Língua Portuguesa e em Timor Leste (PACED).
Estão em abordagem temas como “O Estado de Direito: patologias e controlos públicos”, “Perda de bens e recuperação de activos e a garantia dos direitos fundamentais”, “O regime de repatriamento de capitais, a experiência de Angola”, “Combate à lavagem de dinheiro na experiência comparada”, “A prova e a garantia patrimonial na criminalidade económica e financeira” e “A gestão da investigação e julgamento do branqueamento de capitais”.
Os temas são apresen-tados por oradores de An-gola, Brasil e Portugal ligados a órgãos de Justiça destes países e do PACED. O PACED é um projecto que nasceu da cooperação entre a União Europeia e os PALOP e Timor Leste e que pretende alcançar o seu objectivo através da utilização de instrumentos de política criminal e da concretização dos princípios da boa governação e da transparência no exercício da actividade pública.
Em Angola, para além dos serviços do ordenador nacional e do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, o projecto conta com o apoio do Tribunal Supremo, da Procuradoria-Geral da República, dos Serviços de Investigação Criminal, do Banco Nacional de Angola e da Unidade de Informação Financeira.
Trata-se de um projecto liderado por Angola e cujo trabalho é realizado por meio de uma rede de cooperação activa com cerca de 30 instituições parceiras nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e em Timor Leste.
A realização destes eventos nasce do facto de a temática da perda de bens e recuperação de activos se inscreve como tema central na abordagem da justiça criminal, do Estado de Direito e da cooperação internacional.
A vocação para gerar elevados proventos económicos é uma das principais características da criminalidade organizada, da corrupção e da criminalidade económica e financeira, estimando-se que todos os anos os países em desenvolvimento percam milhões de dólares à custa da apropriação indevida de capital, suborno e outras práticas, segundo o PACED.
Por isso, a instituição considera que repressão desta criminalidade não é eficaz se não se voltar para a recuperação de fundos, isto é, bens e produtos, gerados pelas actividades ilícitas, sob pena de, além de todos os questionamentos éticos e de justiça, permanecerem os fluxos económicos e organizativos que permitem os diversos tráficos inerentes a estas actividades: tráfico de influência, tráfico de capitais, tráfico de pessoas, tráfico de drogas, etc.
A efectividade da justiça criminal, sobretudo no crime organizado, não se torna uma realidade se, a par da sanção com as penas adequadas, os agentes criminosos não sofrerem o abalo económico resultante da perda a favor do Estado ou das vítimas dos bens ou produto que hajam obtido, considera a instituição.
Estes fenómenos criminais, para além de todas as outras consequências negativas do ponto de vista económico e social, colocam em causa a actuação do Es-tado na prossecução dos seus fins essenciais, pervertem os mecanismos de regulação e da efectividade das regras legais e, com isso, deslegitimam e corrompem o compromisso democrático entre cidadãos e os poderes públicos, segundo a instituição.
A concretização das po-líticas públicas necessárias nestes domínios de forma a consolidar o Estado de Direito, refere, não pode deixar de ser integrada numa lógica de articulação institucional.
entre as várias instituições nacionais envolvidas, mas também na dimensão da cooperação a escala da comunidade dos diversos países e nos demais domínios internacionais implicados.
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