O diploma, proposto pelo Executivo, foi aprovado com 135 votos a favor, 44 contra e oito abstenções.
Segundo o ministro das Finanças, Archer Mangueira, com a proposta de Lei, o Executivo pretende promover a redução do Estado na economia e possibilitar a concretização dos princípios fundamentais que regem a organização económica.
Archer Mangueira adiantou que o Executivo está a fazer um diagnóstico das empresas que têm potencial para a privatização. A grande novidade da proposta de Lei, disse, é a introdução da oferta em bolsa a par do concurso público e do concurso limitado por prévia qualificação. O diploma incentiva a participação de pequenos investidores nos processos de privatização, incluindo os próprios trabalhadores das entidades que sejam privatizadas.
O deputado Justino Pinto de Andrade, da CASA-CE, reconheceu que com o novo governo abriu-se um novo ciclo, uma vez que o anterior olhou para a economia numa perspectiva muito politizada.
O parlamentar referiu que com este novo ciclo há necessidade de se tornar mais eficiente a economia e o país ser mais competitivo a nível internacional. “A proposta, depois de melhorada na especialidade, vai permitir que se resolvam um conjunto de problemas que a economia do país enfrenta”, disse.
Manuel da Cruz Neto, do MPLA, pediu uma reflexão sobre a proposta de lei e ressaltou que o Parlamento produz muita legislação, mas que não é implementada. O deputado defendeu melhor sistematização dos procedimentos e as actividades que devem levar aos objectivos pretendidos.
Joaquim David, também do MPLA, afirmou que existem condições que conferem uma melhor garantia de que o processo será coroado de êxito. Lembrou que está em curso um programa de estabilização macroeconómica que é fundamental para que a actividade empresarial tenha êxitos.
O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior, defendeu que não se pode fazer as privatizações em circunstâncias de desigualdades. Defendeu a criação de um Instituto para fomentar a igualdade de oportunidades.
O deputado reconheceu que a iniciativa das privatizações “é boa”, mas defende que é preciso preparar adequadamente as instituições para promover a igualdade de oportunidades.
Antes da aprovação da agenda, o grupo parlamentar da UNITA solicitou a retirada do ponto que tratava da discussão e votação na generalidade da proposta de Lei de Bases das Privatizações. A UNITA justificou a solicitação para a obtenção de um “largo consenso” a nível do Parlamento sobre a proposta.
O maior partido na oposição espera que a Lei das Privatizações não se transforme numa forma “encapotada” de branqueamento de capitais.
Regime de estrangeiros
Os deputados aprovaram na generalidade, por unanimidade, a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola.
O ministro do Interior, Ângelo da Veiga Tavares, explicou que o diploma pretende responder à conjuntura do fenómeno migratório nacional actual, revelando particularidades de uma maior flexibilidade e abertura de Angola para o mundo.
O diploma determina que o cidadão estrangeiro que reside ou se encontre legalmente em território angolano goza dos mesmos direitos, liberdades e garantias, estan-do sujeito aos mesmos deveres que os cidadãos angolanos, com excepção dos direitos políticos e dos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei aos nacionais.
O ministro do Interior
referiu-se à necessidade de adopção de um regime de concessão de vistos e de au-torização de residência que promova o investimento es-trangeiro e a entrada de força de trabalho expatriada qualificada e de capital huma-no existente na força de tra-balho nacional.
Deputadas pedem penas pesadas contra a violência doméstica
O Grupo de Mulheres Parlamentares solicitou ontem a alteração \"urgente\" da Lei contra a Violência doméstica, aprovada em 2011, e o agravamento das penas por homicídio. Numa mensagem apresentada pela presidente do Grupo de Mulheres Parlamentares, Maria do Carmo Assis do Nascimento, as mulheres pediram ao Parlamento para repudiar todos os actos de violência que têm sido praticados e cujas vitimas são mulheres. “Tendo em conta os crimes que têm acontecido nos últimos dias em que estão a ser assassinadas muitas mulheres, o Grupo de Mulheres Parlamentares entende que o Código Penal deve agravar as penas das pessoas que tenham este tipo de atitude tanto homem como mulher”, disse.
Maria do Carmo Assis do Nascimento afirmou que as penas que estão previstas para estes casos são muito leves. “A sociedade angolana, nos últimos dias, testemunhou crimes bárbaros de mu-lheres que foram assassina-
das pelos maridos ou companheiros. Tais crimes ocorreram no seio da família, que é o núcleo fundamental da sociedade e que exige de todos nós atenção especial e redobrada”, sublinhou.
Segundo dados citados pelo Grupo de Mulheres Parlamentares, Luanda registou 5.270 queixas, das quais 4.060 são de violência contra a mulher, desde agressões físicas, homicídios e violações.
Segundo o ministro das Finanças, Archer Mangueira, com a proposta de Lei, o Executivo pretende promover a redução do Estado na economia e possibilitar a concretização dos princípios fundamentais que regem a organização económica.
Archer Mangueira adiantou que o Executivo está a fazer um diagnóstico das empresas que têm potencial para a privatização. A grande novidade da proposta de Lei, disse, é a introdução da oferta em bolsa a par do concurso público e do concurso limitado por prévia qualificação. O diploma incentiva a participação de pequenos investidores nos processos de privatização, incluindo os próprios trabalhadores das entidades que sejam privatizadas.
O deputado Justino Pinto de Andrade, da CASA-CE, reconheceu que com o novo governo abriu-se um novo ciclo, uma vez que o anterior olhou para a economia numa perspectiva muito politizada.
O parlamentar referiu que com este novo ciclo há necessidade de se tornar mais eficiente a economia e o país ser mais competitivo a nível internacional. “A proposta, depois de melhorada na especialidade, vai permitir que se resolvam um conjunto de problemas que a economia do país enfrenta”, disse.
Manuel da Cruz Neto, do MPLA, pediu uma reflexão sobre a proposta de lei e ressaltou que o Parlamento produz muita legislação, mas que não é implementada. O deputado defendeu melhor sistematização dos procedimentos e as actividades que devem levar aos objectivos pretendidos.
Joaquim David, também do MPLA, afirmou que existem condições que conferem uma melhor garantia de que o processo será coroado de êxito. Lembrou que está em curso um programa de estabilização macroeconómica que é fundamental para que a actividade empresarial tenha êxitos.
O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior, defendeu que não se pode fazer as privatizações em circunstâncias de desigualdades. Defendeu a criação de um Instituto para fomentar a igualdade de oportunidades.
O deputado reconheceu que a iniciativa das privatizações “é boa”, mas defende que é preciso preparar adequadamente as instituições para promover a igualdade de oportunidades.
Antes da aprovação da agenda, o grupo parlamentar da UNITA solicitou a retirada do ponto que tratava da discussão e votação na generalidade da proposta de Lei de Bases das Privatizações. A UNITA justificou a solicitação para a obtenção de um “largo consenso” a nível do Parlamento sobre a proposta.
O maior partido na oposição espera que a Lei das Privatizações não se transforme numa forma “encapotada” de branqueamento de capitais.
Regime de estrangeiros
Os deputados aprovaram na generalidade, por unanimidade, a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola.
O ministro do Interior, Ângelo da Veiga Tavares, explicou que o diploma pretende responder à conjuntura do fenómeno migratório nacional actual, revelando particularidades de uma maior flexibilidade e abertura de Angola para o mundo.
O diploma determina que o cidadão estrangeiro que reside ou se encontre legalmente em território angolano goza dos mesmos direitos, liberdades e garantias, estan-do sujeito aos mesmos deveres que os cidadãos angolanos, com excepção dos direitos políticos e dos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei aos nacionais.
O ministro do Interior
referiu-se à necessidade de adopção de um regime de concessão de vistos e de au-torização de residência que promova o investimento es-trangeiro e a entrada de força de trabalho expatriada qualificada e de capital huma-no existente na força de tra-balho nacional.
Deputadas pedem penas pesadas contra a violência doméstica
O Grupo de Mulheres Parlamentares solicitou ontem a alteração \"urgente\" da Lei contra a Violência doméstica, aprovada em 2011, e o agravamento das penas por homicídio. Numa mensagem apresentada pela presidente do Grupo de Mulheres Parlamentares, Maria do Carmo Assis do Nascimento, as mulheres pediram ao Parlamento para repudiar todos os actos de violência que têm sido praticados e cujas vitimas são mulheres. “Tendo em conta os crimes que têm acontecido nos últimos dias em que estão a ser assassinadas muitas mulheres, o Grupo de Mulheres Parlamentares entende que o Código Penal deve agravar as penas das pessoas que tenham este tipo de atitude tanto homem como mulher”, disse.
Maria do Carmo Assis do Nascimento afirmou que as penas que estão previstas para estes casos são muito leves. “A sociedade angolana, nos últimos dias, testemunhou crimes bárbaros de mu-lheres que foram assassina-
das pelos maridos ou companheiros. Tais crimes ocorreram no seio da família, que é o núcleo fundamental da sociedade e que exige de todos nós atenção especial e redobrada”, sublinhou.
Segundo dados citados pelo Grupo de Mulheres Parlamentares, Luanda registou 5.270 queixas, das quais 4.060 são de violência contra a mulher, desde agressões físicas, homicídios e violações.
Jornal de Angola
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