Foto: Adjali Paulo/ArquivoO Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) vai passar a executar bens de empresas públicas ou privadas que não paguem a Segurança Social dos seus trabalhadores, admitindo mesmo a possibilidade de hipotecar esses bens como garantia de pagamento da dívida. As dívidas ao INSS ascendem aos cinco mil milhões de kwanzas.
A juntar à dívida, o Governo prevê a aplicação de penalizações, multas e juros de mora.
A informação foi avançada pelo ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Jesus Maiato, durante a oitava sessão ordinária do Conselho de Ministros, que decorreu na cidade do Huambo, sob a direcção do Presidente da República, João Lourenço,
Na reunião foi apreciado o Decreto Presidencial que estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória, que pretende introduzir melhorias no regime jurídico em vigor, ajustar a legislação ao actual estado de desenvolvimento do país e assegurar a sustentabilidade financeira da protecção social obrigatória.
As empresas devedoras à Segurança Social podem, no entanto, tentar chegar a entendimento para saldar as dívidas, informou ainda o ministro, que adiantou que "este conjunto de instrumentos coercivos fazem com que as empresas que tenham dívida à Segurança Social sejam penalizadas", explicando "que o diploma estabelece sanções e multas para as empresas que não pagarem as prestações à Segurança Social no prazo previsto pela Lei, ou seja, até o dia 10 de cada mês, relativamente ao salário pago no mês anterior".
Na mesma reunião, o Conselho de Ministros apreciou um diploma que vai revogar o Decreto 38/08, sobre o regime jurídico de contribuições à Segurança Social.
O pagamento das prestações sociais vai ainda passar a poder ser feito por via electrónica, atrvés do como o multicaixa e da internet bancária, o que permitirá um melhor acompanhamento das prestações dos segurados em tempo real.
Vai ainda facilitar ao segurado saber sobre a sua carreira contributiva, bem como dar-lhe a possibilidade de imprimir o seu cartão de contribuinte.
Empresas privadas devem cinco mil milhões de kwanzas ao INSS
As empresas privadas devem ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) cinco mil milhões de kwanzas de pagamento de Segurança Social, de acordo com a inspecção realizada durante o primeiro semestre deste ano.
Em relação às empresas públicas, o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social está a realizar um levantamento da dívida, de modo a estabelecer acordos para o seu pagamento.
A informação foi avançada pelo ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Jesus Maiato, durante a oitava sessão ordinária do Conselho de Ministros, que decorreu na cidade do Huambo, sob a direcção do Presidente da República, João Lourenço,
Na reunião foi apreciado o Decreto Presidencial que estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória, que pretende introduzir melhorias no regime jurídico em vigor, ajustar a legislação ao actual estado de desenvolvimento do país e assegurar a sustentabilidade financeira da protecção social obrigatória.
As empresas devedoras à Segurança Social podem, no entanto, tentar chegar a entendimento para saldar as dívidas, informou ainda o ministro, que adiantou que "este conjunto de instrumentos coercivos fazem com que as empresas que tenham dívida à Segurança Social sejam penalizadas", explicando "que o diploma estabelece sanções e multas para as empresas que não pagarem as prestações à Segurança Social no prazo previsto pela Lei, ou seja, até o dia 10 de cada mês, relativamente ao salário pago no mês anterior".
Na mesma reunião, o Conselho de Ministros apreciou um diploma que vai revogar o Decreto 38/08, sobre o regime jurídico de contribuições à Segurança Social.
O pagamento das prestações sociais vai ainda passar a poder ser feito por via electrónica, atrvés do como o multicaixa e da internet bancária, o que permitirá um melhor acompanhamento das prestações dos segurados em tempo real.
Vai ainda facilitar ao segurado saber sobre a sua carreira contributiva, bem como dar-lhe a possibilidade de imprimir o seu cartão de contribuinte.
Empresas privadas devem cinco mil milhões de kwanzas ao INSS
As empresas privadas devem ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) cinco mil milhões de kwanzas de pagamento de Segurança Social, de acordo com a inspecção realizada durante o primeiro semestre deste ano.
Em relação às empresas públicas, o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social está a realizar um levantamento da dívida, de modo a estabelecer acordos para o seu pagamento.
Fonte: Novo Jornal
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