Foto: DR/Arquivo
A UNITA, principal partido da oposição, que votou favoravelmente o novo Código Penal, fez questão de divulgar que o seu voto não pode ser confundido com a aprovação da legislação contida no documento aplicada ao aborto.
"Em nenhuma circunstância a bancada parlamentar da UNITA está a aprovar a legalização do aborto", disse o presidente do grupo parlamentar do "Galo Negro".
Adalberto da Costa Júnior esmiuçou o seu argumento afirmando que "a Assembleia Nacional foi adiando consecutivamente a aprovação do Código penal, essencialmente pelos aspectos neles contidos referentes à interrupção da gravidez ou se preferirmos referentes ao aborto. A UNITA não está a legalizar o aborto".
Segundo Adalberto da Costa Júnior, depois de inúmeras discussões e audições com comissões de ética médica, organizações defensoras da vida, entenderam que o texto adoptado não representa o ideal, mas está o mais próximo que poderiam ter chegado do mesmo.
"Resta assim aos trabalhadores da Justiça e Direitos Humanos usarem este instrumento com rigor, a entrega e a responsabilidade para que cada um no seu espaço de acção, possa contribuir para a normalização da vida de cada angolano, atormentado hoje por picos de criminalidade e de violência e de injustiça", referiu.
Para o líder do grupo parlamentar do maior partido da oposição, "a UNITA votou a favor porque Angola precisa de atribuir à esfera jurídico -penal um instrumento capaz de responder às exigências dos tempos de hoje".
"Fazemos votos que a aplicação adequada de um Código Penal mais moderno, que associado a outras medidas, tais como a inserção nas nossas escolas da disciplina da Educação Cívica e Moral, a Educação Sexual, ajudem a cimentar fortes bases éticas e morais", frisou.
MPLA aprovou ferramenta eficaz de "combate ao crime"
O líder do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Kuononoca disse que o novo Código Penal é uma ferramenta de combate à criminalidade e garante da segurança dos cidadãos e da estabilidade da sociedade angolana, "através da aplicação de sanções a quem se comportar de forma a pôr em perigo ou a lesar bens, interesses ou valores dignos da tutela do direito penal".
"Hoje temos um instrumento genuinamente angolano que responde e corresponde às exigências actuais da dinâmica da sociedade angolana e da globalização nas suas diferentes esferas política, económica, social, cultural e tecnológica", disse.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, enalteceu o trabalho realizado pelos parlamentares que culminou com a aprovação do documento.
"E uma legislação indispensável para os angolanos", referiu evidenciando que "é um documento bem elaborado, onde foram tipificados novos crimes para dar resposta a nova realidade do País".
Segundo o governante, no novo Código Penal foram ajustadas algumas molduras penais, o que significa que o País tem uma nova legislação que se adequa ao contexto dos angolanos.
Outras Leis aprovadas
Ainda hoje, a Assembleia nacional aprovou Proposta de Lei sobre o novo Regime Jurídico dos cidadãos estrangeiros em Angola, que traz como inovação o visto do investidor, a ser concedido aos cidadãos estrangeiros que pretendem investir no país, também será votada amanha definitivamente.
O documento passou com 172 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
Por outro lado, a Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto, foi votada favoravelmente por por 162 dos 220 deputados.
O documento tem como novidade a definição de princípios relativos ao exercício da liberdade de religião, crença e culto, em consonância com a Constituição da República e as convenções internacionais sobre a matéria.
O documento define em concreto o conteúdo negativo e positivo da liberdade religiosa e esclarece o que é permitido e proibido no âmbito do exercício da liberdade religiosa.
A UNITA, principal partido da oposição, que votou favoravelmente o novo Código Penal, fez questão de divulgar que o seu voto não pode ser confundido com a aprovação da legislação contida no documento aplicada ao aborto.
"Em nenhuma circunstância a bancada parlamentar da UNITA está a aprovar a legalização do aborto", disse o presidente do grupo parlamentar do "Galo Negro".
Adalberto da Costa Júnior esmiuçou o seu argumento afirmando que "a Assembleia Nacional foi adiando consecutivamente a aprovação do Código penal, essencialmente pelos aspectos neles contidos referentes à interrupção da gravidez ou se preferirmos referentes ao aborto. A UNITA não está a legalizar o aborto".
Segundo Adalberto da Costa Júnior, depois de inúmeras discussões e audições com comissões de ética médica, organizações defensoras da vida, entenderam que o texto adoptado não representa o ideal, mas está o mais próximo que poderiam ter chegado do mesmo.
"Resta assim aos trabalhadores da Justiça e Direitos Humanos usarem este instrumento com rigor, a entrega e a responsabilidade para que cada um no seu espaço de acção, possa contribuir para a normalização da vida de cada angolano, atormentado hoje por picos de criminalidade e de violência e de injustiça", referiu.
Para o líder do grupo parlamentar do maior partido da oposição, "a UNITA votou a favor porque Angola precisa de atribuir à esfera jurídico -penal um instrumento capaz de responder às exigências dos tempos de hoje".
"Fazemos votos que a aplicação adequada de um Código Penal mais moderno, que associado a outras medidas, tais como a inserção nas nossas escolas da disciplina da Educação Cívica e Moral, a Educação Sexual, ajudem a cimentar fortes bases éticas e morais", frisou.
MPLA aprovou ferramenta eficaz de "combate ao crime"
O líder do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Kuononoca disse que o novo Código Penal é uma ferramenta de combate à criminalidade e garante da segurança dos cidadãos e da estabilidade da sociedade angolana, "através da aplicação de sanções a quem se comportar de forma a pôr em perigo ou a lesar bens, interesses ou valores dignos da tutela do direito penal".
"Hoje temos um instrumento genuinamente angolano que responde e corresponde às exigências actuais da dinâmica da sociedade angolana e da globalização nas suas diferentes esferas política, económica, social, cultural e tecnológica", disse.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, enalteceu o trabalho realizado pelos parlamentares que culminou com a aprovação do documento.
"E uma legislação indispensável para os angolanos", referiu evidenciando que "é um documento bem elaborado, onde foram tipificados novos crimes para dar resposta a nova realidade do País".
Segundo o governante, no novo Código Penal foram ajustadas algumas molduras penais, o que significa que o País tem uma nova legislação que se adequa ao contexto dos angolanos.
Outras Leis aprovadas
Ainda hoje, a Assembleia nacional aprovou Proposta de Lei sobre o novo Regime Jurídico dos cidadãos estrangeiros em Angola, que traz como inovação o visto do investidor, a ser concedido aos cidadãos estrangeiros que pretendem investir no país, também será votada amanha definitivamente.
O documento passou com 172 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
Por outro lado, a Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto, foi votada favoravelmente por por 162 dos 220 deputados.
O documento tem como novidade a definição de princípios relativos ao exercício da liberdade de religião, crença e culto, em consonância com a Constituição da República e as convenções internacionais sobre a matéria.
O documento define em concreto o conteúdo negativo e positivo da liberdade religiosa e esclarece o que é permitido e proibido no âmbito do exercício da liberdade religiosa.
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